Um projeto de lei em
tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) propõe proibir o
bloqueio remoto de aparelhos celulares financiados quando há inadimplência. A
medida impede que empresas desativem o funcionamento do aparelho por meio de
aplicativos ou softwares instalados no sistema.
A proposta é de autoria
do deputado estadual Dr. Romualdo (MDB), apresentado em dezembro de 2025. O
texto mantém a possibilidade de cobrança da dívida, mas veda qualquer bloqueio
que impeça o uso do celular pelo consumidor.
Na justificativa, o
parlamentar afirma que o celular é um item essencial, usado para comunicação,
trabalho, acesso a serviços públicos, serviços bancários e situações de
emergência.
O projeto aponta que o
bloqueio remoto ultrapassa a relação contratual e pode expor o consumidor a
situações de vulnerabilidade.
Com
Jornal da Paraíba
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